Segundo o Decreto 7.508/2011, nas Regiões de Saúde para asse...

Tema da Questão: A questão aborda as atribuições das Regiões de Saúde segundo o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde e estabelece diretrizes para o funcionamento do SUS.

Legislação Aplicável: O Decreto 7.508/2011, especialmente em seu artigo 7º, descreve as atribuições dos entes federativos nas Regiões de Saúde para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Explicação do Tema: As Regiões de Saúde são formadas por agrupamentos de municípios com o objetivo de integrar e organizar a oferta de serviços de saúde. Elas são fundamentais para garantir o acesso da população a serviços de saúde de forma ordenada e eficiente.

Exemplo Prático: Imagine que uma nova clínica de saúde será inaugurada em uma região que abrange três municípios. Os gestores dessa região devem orientar como os pacientes dos diferentes municípios poderão acessar os serviços da clínica, garantindo que todos tenham chances iguais de atendimento.

Alternativa Correta: B - I e II

Justificativa:

• I - Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde: Reflete o princípio de que todos devem ter acesso a serviços de saúde de forma justa e igualitária, sem distinções.
• II - Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde: É uma responsabilidade das Regiões de Saúde garantir que os serviços sejam prestados de maneira organizada, evitando filas e desorganização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - I e III: Embora a alternativa I esteja correta, a alternativa III não é uma atribuição exclusiva das Regiões de Saúde.

C - II e III: A alternativa III está incorreta, pois a oferta local de serviços não é uma obrigação das Regiões de Saúde, mas sim uma possibilidade conforme as necessidades regionais.

D - II: Faltam elementos que completam a responsabilidade das Regiões de Saúde.

E - III: Foca apenas na oferta local, o que não é uma atribuição exclusiva das Regiões de Saúde.

Pegadinha: A alternativa III pode confundir por parecer uma atribuição direta, mas é preciso lembrar que as Regiões de Saúde devem coordenar e não necessariamente ofertar localmente.

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Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde doSUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas ComissõesIntergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.