Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.O controle ...

A Constituição Federal de 1988 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Para dar aplicação a esse ditame constitucional foi criado o SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) que é rede regionalizada e hierarquizada,  organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
 
Em seu art. 200, A CF estabelece as competências constitucionais do SUS, sendo que a lei poderá estabelecer outras. Todavia, no que concerne às atribuições determinadas pela Constituição, estão previstas:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;        
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
 
Portanto, o erro da questão consiste em afirmar que o controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS. O art. 200, I, estabelece que ao SUS compete CONTROLAR E  FISCALIZAR  procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e PARTICIPAR da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
 
Gabarito da questão - Item ERRADO