Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assi...

Pelo princípio da cortesia ou urbanidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial.

O princípio da regularidade significa que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público, como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário.

Em razão do princípio da atualidade, o prestador do serviço deve se manter plenamente informado e atualizado das permanentes evoluções tecnológicas, proporcionando um melhor atendimento às necessidades dos usuários.

O princípio da segurança revela que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos desarrazoados para o usuário.