A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8...
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Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - MG
Prova:
COTEC - 2020 - Prefeitura de São Francisco - MG - Professor - Educação Infantil |
Q1326431
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990. O Art. 1.º
dessa Lei dispõe sobre a proteção