Servidor público titular de cargo efetivo que passa ao exerc...
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Q2576536
Direito Administrativo
Servidor público titular de cargo efetivo que passa ao exercício de cargo com
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, configura exemplo de:
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