Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direit...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q854506
Direito Constitucional
Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os
direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam
desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam
previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja
parte.