Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídic...

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Q877096

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Técnico em Informática - Classe M |

Q877096 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público em exercício.

A suspensão pode ser aplicada enquanto o servidor estiver afastado por motivo de férias regulamentares.

A repreensão se aplica verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

A suspensão não pode exceder a 30 dias e implica perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A pena de suspensão não poderá ser convertida em multa.

A multa não acarreta prejuízo na contagem de tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% e 25% e licença-prêmio.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídic...

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