De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Con...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3183872
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
Conheça nossos planos