De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Con...
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Q3183872
Não definido
De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Em caso de prisão ilegal, a autoridade judiciária concederá imediatamente ordem de soltura ao paciente mediante o pagamento de fiança.
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