Analise as assertivas abaixo sobre direitos e garantias fund...

QUESTÃO TODA ERRADA

GABARITO: D

I - INCORRETA:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O erro da I é falar que mesmo que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, prevista em lei.

II - INCORRETA:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

O erro da II é falar que as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, porém é quando forem dissolvidas.

III - CORRETO:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

IV - CORRETO:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

GABARITO D

I - Art.5º, VIII, CF/88 - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (ERRADA)

II - Art.5º, XIX, CF/88 - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (ERRADA)

III - Art.5º, XXXIV, CF/88 - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (CORRETA)

IV - Art.5º, LXXIX, CF/88 - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados  pessoais, inclusive nos meios digitais. (CORRETA)

DISSOLUÇAO DE ASSOCIAÇAO ; SENTENÇA JUDICIAL TRANS. EM JULGADO

SUSPENSAO DE ASSOSCIAÇAO ; DECISAO JUDICIAL

DESDE QUANDO ALTERNATIVA INCOMPLETA TÁ ERRADA? MEU DEUS DO CEU!!!!