O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não o...

Gabarito C: Organizações sociais
Criada pela Lei n. 9.637/98, organização social é uma qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários, repasse de bens públicos, bem como emprés­timo temporário de servidores governamentais.­
As áreas de atuação das organizações sociais são ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e pre­ser­vação do meio ambiente, cultura e saú­de. Desempenham, portanto, atividades de interesse público, mas que não se caracte­ri­zam como serviços públicos stricto sensu, ra­zão pela qual é incorreto afirmar que as organizações sociais são concessionárias ou permissionárias.­
Exigindo conhecimento de uma peculiarida­de do regime jurídico aplicável ao terceiro se­tor na legislação paulista, a prova da Pro­curadoria do Estado de São Paulo ela­bo­rada pela Vunesp considerou CORRETA a afirmação: “As organizações sociais cria­das na área da saúde, no âmbito do Es­tado de São Paulo, afastam­-se em parte do modelo federal, na medida em que não se cogita da possibilidade de substituição dos serviços prestados pelo Estado no setor, mas, sim, de sua mera complementa­ção por essas entidades”.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.637/98, a outorga da qualificação constitui decisão discricionária, pois, além da entidade preen­cher os requisitos exigidos na lei, o inciso II do referido dispositivo condiciona a atribuição do título a “haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado”. Assim, as entidades que preencherem os requisitos legais possuem simples expectativa de direito à obtenção da qualificação, nunca direito adquirido. Evidentemente, o caráter discricionário dessa decisão, permitindo outorgar a qualificação a uma entidade e negar a outro que igualmente atendeu aos requisitos legais, viola o princípio da isonomia, devendo­-se considerar inconstitucional o art. 2º, II, da Lei n. 9.637/98.
Na verdade, as organizações sociais representam uma espécie de parceria entre a Administração e a iniciativa privada, exercendo atividades que, antes da Emenda 19/98, eram desempenhadas por entidades públicas. Por isso, seu surgimen­to no Direito Brasileiro está relacionado com um processo de privatização lato sensu realizado por meio da abertura de atividades públicas à iniciativa privada.

a) as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado, não prestam contas ao Tribunal de Contas;

ERRADA, Pelo fato de receberem e utilizarem recursos públicos para a consecução de suas nalidades, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, por não integrarem a administração pública for­mal, não são obrigados a contratar o seu pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos - significa dizer, a eles não se aplica o inciso lI do art. 37 da Carta de 1988, muito embora devam "manter um padrão de objetividade e e ciência na contratação e nos gastos com seu pessoal", conforme já deixou assente o Supremo Tribunal Federal. 

b) as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos independem de lei autorizadora para sua criação;

ERRADA, Os principais aspectos que caracterizam os serviços sociais autônomos são os seguintes:

a)  sua criação é prevista em lei; 


b)  têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, normalmente direcionada para a prestação de um serviço de utilidade pública, bene ciando certo grupo social ou profissional; 


c)  são mantidos por recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei (são recolhidas pela Secretaria Receita Federal do Brasil e repassadas entidades beneficiárias), bem como mediante dotações orçamentárias do Poder Público; 


d)  seus empregados estão sujeitos à legislação trabalhista; 


e)  pelo fato de administrarem recursos públicos, estão sujeitos a certas normas de direito público, especialmente normas de controle, tais quais a obrigação de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, o enquadramento de seus empregados como funcionários públicos para fins penais (CP, art. 327), a sujeição à lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). 


c) a qualificação jurídica como organização social de uma pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos legais, é uma discricionariedade da Administração Pública e se dá por meio do contrato de gestão;

CERTO. Conforme se constata, as organizações sociais não são uma nova ca­tegoria de pessoa jurídica. Trata-se, apenas, de uma qualificação especial, um título jurídico concedido discricionariamente pelo poder público a de­ terminadas entidades privadas, sem fins lucrativos, que atendam a certas exigências legais. Não integram a administração direta nem a administração indireta; são entidades da iniciativa privada, sem finalidade lucrativa, que se associam ao Estado mediante a celebração de um contrato de gestão afim de receberem fomento para a realização de atividades de interesse social. 

Fonte:  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

e) organização da sociedade civil de interesse público é a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe delegação do Poder Público para desenvolver serviço público social, por meio do termo de parceria, que é um ato vinculado da Administração Pública.

ERRADA, A Lei 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto 3.100/1999, instituiu uma qualificação específca a ser concedida a entidades privadas, sem fins lucra­tivos, que pretendam atuar em parceria com o poder público, dele recebendo fomento: a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 

A Profª.  Maria Sylvia Di Pietro assim conceitua as organizações da sociedade civil de interesse público: Trata-se de qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, me­diante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. 

Fonte:  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

Qual seria o erro da letra D??

Segue outra da CESPE:

QUESTÃO CERTA: A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a área de atividade correspondente ao objeto social.

Resposta: Letra C.