Quanto à organização administrativa da União, julgue o item....

Gabarito: Certo

Autarquias: extensão da adm. DIRETA. Fazem parte da Adm Púb. INDIRETA.

Características:

Criadas por LEI;

Personalidade jurídica PÚBLICA;

Capacidade de AUTOADMINISTRAÇÃO;

ESPECIALIZAÇÃO fins/atividades;

Sujeição CONTROLE/TUTELA;

Organização por meio ATO ADM;

Gozam mesmas PRERROGATIVAS/RESTRIÇÕES do regime jurídico ADM.

Exemplos:

INSS - Prev. Social

ANATEL - Min. Comunicações

Conselhos regionais/federais fiscalização profissão - Dever prestar contas ao TCU. EXCETO OAB (diferentona).

Descentralização:

• OuTorga/Serviços/Técnica/Funcional: Estado cria Entidade com personalidade jurídica própria. Transfere Titularidade e execução. Sem hierarquia ou subordinação, apenas vinculação.

• DelegaÇÃO/Colaboração: Entidade política transfere por contrato/bilateral ou ato adm/unilateral ExecuÇÃO serviço púb. S/ hierarquia. Ex.: serviços de telefonia.

Desistir não é uma opção.

GAB CERTO

AUTARQUIAS: são entidades de direito público, criadas por meio de lei para desempenhar atividades típicas do Estado.

1. Pessoas jurídicas de direito público;
2. Criadas por lei específica (lei ordinária);
3. Possuem patrimônio próprio;
4. Possuem autonomia administrativa e financeira;
5. Seus bens são impenhoráveis;
6. Não se submetem ao regime falimentar;
7. Possuem privilégios processuais, como prazo em dobro para contestar e para recorrer; 
8. Exemplos: INSS, Banco Central, ANAC, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA, ANCINE, IPHAN etc.

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

O que a questão quis dizer ao mencionar "...dos privilégios inerentes aos entes políticos"?

CERTO

CUIDADO!

O regime jurídico das Autarquias, administrativamente, é o mesmo aplicável aos entes políticos da Administração Direta, ressalvados os poderes de natureza política;

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Quais os privilégios extensíveis às Autarquias?

Características das Autarquias >

• Pessoa jurídica de direito público

• Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)

• Criada por lei específica

• Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.

• Vinculado a um órgão da administração direta

• Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.

• Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente

• Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

• As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

• Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

• A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

• São extintas por lei

• É tutelado pelo Estado

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Um dia o homem dizia ser impossível correr 100 metros rasos abaixo de 10 segundos.

De repente, um Jamaicano apareceu e quebrou essa marca.

Um dia disseram: Vc nunca passará em nada. Essas mesmas pessoas foram as mesmas que aplaudiram as vitórias.

Nunca aceite o que os outros dizem! Vc é capaz!

PRERROGATIVAS: prazo para contestar/recorrer será em dobro; prescrição quinquenal; pagamentos de dívidas por meio de precatórios; possibilidade de inscrição de seus créditos na dívida ativa; impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens; imunidade tributária sobre os bens, rendas e serviços vinculados à atividade essencial da autarquia; não sujeição à falência.

OBS: SÚMULA 497, STJ: os créditos das AUTARQUIAS FEDERAIS preferem aos créditos da FAZENDA ESTADUAL desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.