Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, ju...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2079491 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Alternativas