O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o ex...
Considere as afirmativas abaixo:
1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.
Alternativas:
Comentários
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Gabarito A
algum colega pra ajudar? tributário é o meu fraco
A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, mas não exclusivamente, pois a União, os Estados e o Distrito Federal também podem instituí-la:
- A competência para instituir a contribuição de melhoria é comum a todos os entes federados, de acordo com o artigo 145, III da Constituição Brasileira de 1988.
- O órgão arrecadador municipal pode cobrar a contribuição de melhoria de obras públicas realizadas pela União, desde que sejam em áreas urbanas do município, por meio de um convênio com o órgão federal.
Conceito
A contribuição de melhoria é um tributo que é cobrado quando há valorização de imóveis devido a obras públicas. Para que o tributo seja aplicado, é preciso que a obra pública gere valorização imobiliária. O cálculo do valor a ser pago é feito com base no valor que será agregado a cada imóvel.
Para instituir a contribuição de melhoria, a lei deve observar alguns requisitos mínimos, como a publicação do memorial descritivo do projeto, do orçamento e da delimitação da zona beneficiada.
Em relação à alternativa 3, creio que o erro seja em afirmar que " vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações", uma vez que há exceções aos referidos princípios na alternativa.
Quanto à alternativa 5, o serviço público prestado pode ser utilizado efetivamente pelo usuário ou não. Quando o CTN fala em utilização potencial, está se referindo àqueles casos em que o serviço foi oferecido ao contribuinte, mas ele não o utilizou.
Já a disponibilização do serviço deve ser efetiva, e o que pode ser potencial ou efetivo é a utilização por parte do contribuinte.
EXEMPLO: coleta domiciliar de lixo. Um caminhão passa em frente à casa do Sr. João todos os dias para retirar o seu lixo domiciliar. Consideremos, ainda, que João viaje e fique um mês de férias. Deverá pagar a taxa decorrente desse serviço público? É evidente que sim. Percebam que houve a disponibilização do serviço, ainda que o contribuinte não o tenha utilizado (utilização potencial, neste caso).
FONTE: materiais de estudo.
Achei bem estranha essa questão, a primeira firmação diz que o artigo 156 estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, o que não é totalmente verdade, pois o artigo 156 fala somente de impostos e não de taxas.
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