Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em di...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Santa Rita - PB
Provas:
CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico
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CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |
Q1248494
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da
CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA: