Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em di...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme o STF (Vide ADC 41; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO/ 2017) – “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

Alternativa “c”: está correta. Segundo art. 5º, § 1º, CF/88 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Alternativa “d”: está incorreta. O dispositivo não fala sobre o meio ambiente. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gabarito do professor: letra c.

✅Gabarito(C)

A) ERRADA: Art. 5º. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B) ERRADA: ''Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão,também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa. ( http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13375729)

C) CORRETA: Art. 5º. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D) ERRADA: Art. 5º. XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

E) ERRADA: Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Peguei do colega LeBron Concurseiro: "Associações, cooperativas e sindicatos independem de autorização."

GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

#ESTABILIDADESIM.

#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

"AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

GAB. C.

Sobre a B:

Heteroidentificação → o método de identificação que utiliza a avaliação de um terceiro para a identificação étnico-racial de um indivíduo. Ela pode se valer de diversos critérios, tais como elementos biológicos, como o fenótipo e a cor da pele; ancestralidade, ou até mesmo servir-se do construcionismo identitário.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

CUIDADO: APLICAÇÃO É DIFERENTE DE APLICABILIDADE!!!

ABRAÇOS.