Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo Urb...

Item Errado.

Lei 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano:

Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

        I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Art. 14 - Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.

Para reforçar a divisão de responsabilidades governamentais, as áreas de proteção especial devem ser definidas pelos Estados, por meio de decreto.

Gab. Errado

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios.

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Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: 

>áreas de interesse especial [...]

>área limítrofe do município [...]

>área/loteamento superior a 1.000.000m²

Os Estados definirão, por por dEcrEto!, as áreas de proteção EspEcial (interesse especial)

Não é no plano diretor ou lei, é por meio de decreto.

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