Com base no texto acima e na Lei de Parcelamento do Solo Urb...

A alternativa correta é Errado (E).

Vamos entender por quê. O texto menciona a questão da divisão de responsabilidades governamentais no que se refere às áreas de proteção especial e sua definição por parte dos municípios e estados. É importante compreender que no contexto do planejamento urbano, a responsabilidade principal pelo zoneamento e uso do solo urbano está atribuída aos municípios, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) estabelece diretrizes sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, mas a definição de áreas de proteção especial é prioritariamente municipal e deve ser realizada principalmente no âmbito do Plano Diretor. O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano, cuja elaboração e implementação são de responsabilidade do município.

O erro na afirmação da questão está na ideia de que a definição das áreas de proteção especial deve ser conjunta entre municípios e estados. Isso não é uma obrigatoriedade, embora possa haver cooperação entre diferentes esferas de governo. A legislação brasileira atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o planejamento urbano e, por extensão, a definição dessas áreas.

Além disso, o artigo 182 da Constituição Federal reforça que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Portanto, a afirmativa está errada porque não reflete com precisão a divisão de responsabilidades conforme estabelecido pela legislação vigente.

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Item Errado.

Lei 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano:

Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, 29.1.99)

        I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

Art. 14 - Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.

Para reforçar a divisão de responsabilidades governamentais, as áreas de proteção especial devem ser definidas pelos Estados, por meio de decreto.

Gab. Errado

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios.

~~~~

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: 

>áreas de interesse especial [...]

>área limítrofe do município [...]

>área/loteamento superior a 1.000.000m²

Os Estados definirão, por por dEcrEto!, as áreas de proteção EspEcial (interesse especial)

Não é no plano diretor ou lei, é por meio de decreto.

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