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Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Alternativa correta: E - Errado
O tema central da questão é o usucapião especial urbano, um dos instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, que é a Lei Federal nº 10.257/2001. Este estatuto regula o desenvolvimento urbano no Brasil com o objetivo de garantir o direito à cidade e a função social da propriedade.
Para entender o conceito de usucapião especial urbano, é importante saber que ele permite a aquisição da propriedade conforme certas condições sejam cumpridas. Segundo o Estatuto da Cidade, esta forma de usucapião pode ser invocada quando a pessoa possui a posse de uma área urbana de até 250 m², não 200 m² como diz o enunciado, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, e utiliza-a para sua moradia ou de sua família. Além disso, a pessoa não deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
A questão está errada porque o enunciado afirma que a posse deve ser por "15 anos" e a área de "200 m²", enquanto o correto seria "5 anos" de posse para uma área máxima de "250 m²". Essa discrepância torna a proposição incorreta.
Justificação: É crucial prestar atenção nos detalhes numéricos e temporais quando se trata de legislação, pois pequenos desvios podem alterar completamente a interpretação e aplicação da lei. A Lei nº 10.257/2001, mais especificamente em seu Artigo 9º, dispõe que para adquirir propriedade por usucapião especial urbano, o tempo necessário de posse ininterrupta é de 5 anos, e a área não deve exceder 250 m².
Ao responder questões de concursos públicos, principalmente na área de urbanismo, é vital comparar as informações do enunciado com as disposições legais exatas, sempre que possível consultando a legislação vigente. Isso ajuda a evitar pegadinhas e formular uma resposta correta.
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USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO – Artigo 183 CF/88
· Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural
ERRADO
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