A diretriz I, quando denomina cidade sustentável, procura pr...
O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10/7/2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
Art. 2.º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
A respeito do Art 2.º do Estatuto da Cidade apresentado no texto,julgue os itens que se seguem.
Gabarito comentado
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A alternativa correta é: C - certo
O tema central da questão é a política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade, especificamente as diretrizes gerais do Artigo 2.º, que visam o desenvolvimento sustentável das cidades. Essa questão requer conhecimento sobre como as cidades devem se desenvolver de forma a garantir a sustentabilidade, assegurando os direitos urbanos para as presentes e futuras gerações.
A diretriz I menciona a garantia do direito a cidades sustentáveis, o que envolve assegurar o direito à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer. Essa diretriz busca evitar a deterioração ambiental das cidades, que pode ocorrer devido à superexploração dos recursos naturais, à utilização descontrolada do espaço urbano e à não observância dos limites ambientais.
Portanto, a afirmação de que a diretriz I, ao falar de cidade sustentável, procura prevenir a deterioração ambiental das cidades é correta. Ela está em linha com os objetivos do Estatuto da Cidade, que visa o planejamento e desenvolvimento urbano de forma sustentável, respeitando a capacidade de suporte do ambiente para evitar consequências negativas.
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Comentários
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http://www.mma.gov.br/port/conama/estr.cfm
É da competência do CONAMA:
- estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto;
Art 2°, diretriz II - gestão democrática por meio da participação popular e de associações representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. A diretriz não menciona o papel do Ministério das Cidades e por isso a questão está errada.
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