Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julg...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.