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O documento formal que é utilizado com muita frequência, proporcionando comunicação entre empresas ou cidadãos e os organismos da administração pública; que pode ser conceituado como um tipo de petição por escrito, feito com as fórmulas legais, no qual se solicita algo que é permitido por lei ou que como tal se pressupõe; que é um veículo de solicitação sob o amparo da lei, enquanto a petição, em seu conceito geral, se destina a pedido sem certeza legal ou sem segurança quanto ao despacho favorável, é o(a)