Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

Vamos analisar a questão sobre o Poder Executivo, com enfoque no Presidente da República e suas competências e responsabilidades.

Tema central da questão: A questão aborda competências, responsabilidades e o processo de julgamento do Presidente da República, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável: A Constituição Federal, especialmente os artigos 51, 52 e 84, que tratam das atribuições do Presidente e do processo de julgamento por crimes de responsabilidade.

Exemplo prático: Vamos supor que o Presidente comete um crime de responsabilidade. Nesse caso, o processo de julgamento segue para o Senado Federal, que decide sobre a condenação com a necessidade de aprovação por 2/3 dos votos dos senadores.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque, de acordo com o artigo 52, I da Constituição, compete ao Senado Federal julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade, necessitando de 2/3 dos votos para condenação. Este procedimento é crucial para garantir que o julgamento seja realizado com a devida seriedade e legitimidade.

Análise das alternativas incorretas:

A - A suspensão do Presidente ocorre após a autorização pelo Senado Federal no caso de crimes de responsabilidade, e não apenas com a autorização pela Câmara dos Deputados. Este equívoco decorre do desconhecimento do procedimento correto, que requer a participação de ambas as Casas Legislativas.

B - O Presidente não pode delegar a atribuição de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme o artigo 84, XIX e XX, da Constituição. Ele pode convocá-los, mas presidir é uma função indelegável.

C - Embora a Constituição não mencione especificamente o Ministro do Planejamento, a criação de ministérios é uma prerrogativa do Presidente, mas ocorre por meio de lei, conforme o artigo 84, VI, alínea "a". Não é uma decisão unilateral do Presidente.

D - A extinção de cargos ou funções não pode ser decidida apenas por decreto presidencial, já que isso afetaria direitos e obrigações, o que requer uma lei, conforme o princípio da legalidade administrativa.

Ao estudar questões sobre o Poder Executivo, é importante compreender tanto as competências exclusivas e indelegáveis do Presidente quanto o processo legislativo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

LETRA A

CF

"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, APÓS A INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado Federal."

LETRA B

Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990

"Art. 3º O Conselho da República é presidido pelo Presidente da República e dele participam:" (ou seja, SEM exceção)

Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991

"Art. 2° O Conselho de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e dele participam como membros natos:" (ou seja, SEM exceção)

[mas era suficiente saber que a CF NÃO abre a prerrogativa de delegação]

LETRA C

CF

"Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

(...)

VII - o Ministro do PLANEJAMENTO."

LETRA D

CF

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

GABARITO: E

Gabarito: E

Responsabilização do Presidente da República ( art. 85, da CF/88)

Crimes de Responsabilidade:

Infrações de natureza político-administrativa que pode levar ao impeachment;

Será processado e julgado pelo Senado Federal;

A acusação deve ser admitida por 2/3 da Câmara. Com a autorização da Câmara, compete ao Senado decidir, por maioria simples, pela instauração, ou não, do Processo de impeachment.

Crimes Comuns:

Infrações de natureza penal, crimes ou contravenções;

Será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

A acusação também deve ser admitida por 2/3 da Câmara, mas a instauração do processo é ato discricionário do STF.

Fonte: Constituição Comentada Para Concursos, Marcelo Novelino e Dirley da Cunha Júnior