Acerca da criação da autarquia e levando em consideração po...

Gabarito C Medida provisória!

trata-se de uma exceção bem questionada.

 A questão foi analisada pelo STF na ADI nº 4.029, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgada em 2012. Foi questionado se haveria urgência na criação de uma entidade autárquica que justificasse a edição de medida provisória. Não bastasse, o próprio processo legislativo de conversão da MP em lei, padece de flagrante inconstitucionalidade. Inobstante, em decisão muito pragmática, o Supremo julgou a ADI improcedente, ou seja, nada impede que uma MP crie uma autarquia.

·       Criação e extinção: apenas uma lei específica de iniciativa privada do Chefe de cada Poder – executivo, legislativo ou judiciário. Isso para a entidade matriz. No caso se uma subsidiária, pode ser por lei de autorização genérica. 

Essa eu não sabia, bom anotar!

Pode. O ICMBio foi criado por medida provisória. É a ADI mencionada acima pelo colega Gabriel Krohn

Resolvi a questão por meio da força normativa da MP -- MP prerrogativa do PR e possui força de LEI.

Depois de errar raciocinei melhor:

Das 4 da adm indireta(autarquia, fundação, Emp pub e Soc de econ. mista) a única que precisa de Lei e não autorização é a autarquia então a letra A esta fora.

Das restantes a mais relevante é a Medida Provisória... daria para deduzir.

O negocio é errar aqui e acertar na prova.

Acho relevante acrescentar

Muito embora o texto constitucional deixe evidente a necessidade de lei específica para a criação de autarquia, conforme o art. 37, XIX, da CF, é possível a criação ( de modo excepcional ) por MP

QUER UM EXEMPLO?

Instituto Chico Mendes foi criado por Medida Provisória.

( https://direitohumanidades.com/2018/08/31/stf-permite-criacao-de-autarquia-atraves-de-medida-provisoria/#:~:text=Muito%20embora%20o%20texto%20constitucional,foi%20criado%20por%

20Medida%20Provis%C3%B3ria.)

OUTRO CUIDADO :

a lei que autoriza a criação de autarquias é ESPECÍFICA e não genérica.

A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. 

ESQUEMATIZANDO :

REGRA - LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA

EXCEÇÃO - MP

EX: insituto chico mendes

CUIDADO NA HORA DE MARCAR:

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

() certo (X) errado

OU ESTA:

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2013 - FUB - Administrador

Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.

(X) CERTO () ERRADO.

--------------------------------------

Fique atento para não "rodar" na próxima!

vivendo e aprendendo

A gente acha que nada passa despercebido e vem uma questão dessa.

dessa eu não sabia.

É POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE UMA AG. REGULAMENTADORA POR MP.

EX: ANP

Aí é a exceção da exceção!

Autarquia   Direito Público ------------  Criada por Lei   EXCEÇÃO  por Medida provisória 

Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as autarquias celebram também instrumentos típicos de direito privado, ainda que excepcionalmente.

e eu achando que estava arrasando em Direito ADM ahahaha

foi bom pra baixar minha bola xD

Irineu você não sabe nem eu !

A presente questão trata do tema autarquias.

Em linhas gerais, autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado.

A lei instituidora da entidade autárquica é de iniciativa do chefe do Executivo, nos termos do art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição Federal. Inclusive, a norma constitucional exige lei específica para tal criação:

“Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. 

Ademais, a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, também depende de lei. A reserva legal, exigida para a instituição da autarquia, não impede que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido por ato administrativo, normalmente Decreto.

Sendo assim, e considerando a exigência constitucional de lei específica, ou ato normativo com força de lei, a única alternativa correta é a letra C, por trazer como instrumento de criação a medida provisória.

Gabarito da banca e do professor: letra C

 

(Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)