À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Dir...

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Q1972189

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972189 Direito Civil

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

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