Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas...

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Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR

Q1235769 Direito Civil

Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação apenas para o texto corrigido.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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