Quanto às características das empresas públicas e
das sociedades de economia mista, é CORRETO
afirmar que:

Question

Quanto às características das empresas públicas e
das sociedades de economia mista, é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: As sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público de atuação própria do Estado e de
natureza não concorrencial submetem-se ao regime de
precatório. Ou Alternativa B: Toda empresa em que o Estado venha a participar do
capital integrará a Administração Pública indireta. Ou Alternativa C: A empresa pública, por ter seu capital social
inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público. Ou Alternativa D: A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a
edição da lei que autoriza a sua criação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público de atuação própria do Estado e de
natureza não concorrencial submetem-se ao regime de
precatório. Vejamos cada opção:a) Certo:Trata-se de afirmativa que se mostra em conformidade com a jurisprudência do STF, como se depreende do seguinte julgado:"Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade 
de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de 
serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. 
Precedentes.
    1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade 
do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de 
serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
    2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de 
abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço 
público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à 
própria atuação do estado, haja vista não
visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente 
estatal. Precedentes.
    3. Agravo regimental não provido.(RE-AgR 852.302, rel. Ministro DIAS TOFFOLI,  2ª Turma, 15.12.2015)
						b) Errado:Para que a entidade integre, efetivamente, a administração indireta, necessário se faz que seja criada sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Caso assim não o seja, tratar-se-á apenas de pessoa jurídica com participação acionária estatal, mas não será componente da administração indireta, na medida em que esta é formada apenas pelas entidades listadas no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67 (autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista).c) Errado:Empresas públicas têm personalidade de direito privado, consoante art. 5º, II, do DL 200/67 c/c art. 3º da Lei 13.303/2016, que abaixo colaciono:"Art.
 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio 
próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos 
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."d) Errado:Na realidade, a efetiva criação da empresa pública, por se tratar de pessoa de direito privado, opera-se apenas com a transcrição de seus atos constitutivos no registro público competente, e não, desde logo, mediante edição da lei autorizadora. Neste sentido, o teor do art. 45 do CC/2002:"Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a
inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo."
Gabarito do professor: A

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Quanto às características das empresas públicas e das socie...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas