A respeito do conceito de constituição, julgue o ite...

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Q1030833 Direito Constitucional

A respeito do conceito de constituição, julgue o item.


A constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção substancial, apenas as normas que organizam aspectos básicos da estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder.

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