Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuiç...
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Ano: 2015
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Orientador Social |
Q684915
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto: