Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493480 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

Vencimento, salário ou provento não inferiores ao salário mínimo.

Repouso semanal remunerado.

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