O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerc...
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Q1195728
Legislação do Ministério Público
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de promotores e procuradores de justiça do MP/MT, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um promotor de justiça filiou-se a determinado partido político. Nessa situação, ele praticou ilícito administrativo punível com pena de censura.
Um promotor de justiça filiou-se a determinado partido político. Nessa situação, ele praticou ilícito administrativo punível com pena de censura.
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É mais grave que censura
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Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
V – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
Lei n. 8.625/93
Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
[...]
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. [Pode filiar-se].
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