A________________ é uma lei complementar brasileira que tem ...

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Q2698494 Administração Financeira e Orçamentária

A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

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