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Q2759021
Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar
a eficiência pública, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da
participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos
constantes.
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em