Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 1...
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Q3015496
Direito Processual Penal
Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois
precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de
direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem
sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a
violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.