Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n° 8.112/9...

Questão referente à 8.112/90

I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (errada)

Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (correta)

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Gab: E

Complementando:

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (errada)

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (correta)

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

I. ERRADO.

“Art. 123, Lei 8.112/90. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”

II. CERTO.

“Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

III. ERRADO.

“Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

IV. CERTO.

“Art. 126-A, Lei 8.112/90. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”

Desta forma, estão corretas as seguintes afirmativas:

E. CERTO. II e IV.

Gabarito: ALTERNATIVA E.

GABARITO: E

I - ERRADO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

II - CERTO: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III - ERRADO: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV - CERTO: Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.112/90 e exige conhecimento acerca das responsabilidades dos servidores públicos.

Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante analisar cada uma das assertivas.

I. – ERRADA – A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Conforme teor do art. 123 da Lei 8.112/90: "A responsabilidade  penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

Logo, o “não" torna a assertiva errada.

II. – CORRETA – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Trata-se da literalidade do disposto no art. 122 da Lei 8.112/90, vejamos: “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

III. – ERRADA – As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Cuida-se da norma contida no art. 125 da Lei 8.112/90, que consagra o princípio da independência das esferas civil, penal e administrativa. Confira-se: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo  independentes entre si."

Logo, o “não" torna a assertiva errada.

IV. – CORRETA – Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Trata-se da literalidade do disposto no art. 126-A da Lei 8.112/90, vejamos: “Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública."

Do exposto, apenas as assertivas II e IV estão corretas.

FONTE: Camila Morais Costa, Advogada, Especialista em Processo Civil – PUC/SP, aprovada na PGM Cachoeira Paulista/SP (1º lugar); SAAE Águas de Lindóia/SP (2º lugar); PGM Amparo/SP (3º Lugar); PGM Itaí/SP (4º lugar); Câmara de Mauá/SP (7º Lugar). , de Direito Administrativo