A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além d...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a organização e atribuições das forças de segurança pública conforme a Constituição Federal de 1988. O foco está no entendimento das responsabilidades dos diferentes órgãos de segurança pública.

Legislação Aplicável: O tema está principalmente fundamentado no artigo 144 da Constituição Federal, que detalha a estrutura e as competências dos órgãos de segurança pública no Brasil.

Alternativa Correta: A alternativa D é a incorreta. A Constituição Federal, de acordo com o art. 144, §4º, estabelece que cabe às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Já a função das polícias militares, conforme o art. 144, §5º, é a de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, não incluindo funções de polícia judiciária.

Justificativas para as Alternativas:

A - Polícia Federal: A alternativa está correta. A Polícia Federal, conforme o art. 144, §1º, tem entre suas atribuições as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, sendo organizada e mantida pela União.

B - Polícia Rodoviária Federal: Esta alternativa também está correta. De acordo com o art. 144, §2º, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente cuja função é o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C - Polícias Penais: A alternativa está correta. Conforme a Emenda Constitucional nº 104/2019, as polícias penais são responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais.

D - Polícias Militares: Esta é a alternativa incorreta, como já explicado, porque as polícias militares não exercem funções de polícia judiciária; isso cabe às polícias civis.

E - Corpos de Bombeiros Militares: A alternativa está correta. Os corpos de bombeiros militares, além de suas atribuições definidas por lei, têm a função de executar atividades de defesa civil, conforme o art. 144, §5º.

Estratégia para a Resolução: Para resolver questões desse tipo, é importante identificar qual órgão de segurança é mencionado e lembrar das funções específicas atribuídas a cada um pela Constituição Federal. Revisar o artigo 144 e suas subdivisões pode ajudar a esclarecer essas responsabilidades.

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  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.          

(...)

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Gabarito: Alternativa D ( incorreta):

Ás polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

GAB - D

às Polícias civis incubem..

GABARITO: D

A - a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

CERTO, art. 144, §1º, III, da CF.

B - a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 

CERTO, art. 144, §2º, da CF.

C - às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

CERTO, art. 144, §5º-A, da CF.

D - às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

ERRADO, trocou Polícia civil por militar, vide art. 144, §4º, da CF.

E - aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

CERTO, art. 144, §5º, da CF.

GAB: A

PM = polícia ostensiva e a preservação da ordem pública

§ 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e

mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

§ 2º A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido

pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento

ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL, órgão permanente, organizado e mantido

pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento

ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de

infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às POLÍCIAS MILITARES cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem

pública; aos CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, além das atribuições definidas em lei,

incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 5º-A. Às POLÍCIAS PENAIS, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal

da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.