Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decre...

Essa questão está incorreta, pois contraria o que está previsto na legislação citada. De acordo com a Lei n.º4.324/1964 e o Decreto n.º 68.704/1971, as decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a penalidade de multa ao profissional são passíveis de recurso perante o Conselho Federal de Odontologia. Portanto, a resposta correta é "falso", já que é possível interpor recurso contra a decisão do Conselho Regional. É importante que o aluno esteja atento a essas informações para responder corretamente questões que possam surgir em provas de concursos públicos.