Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.42...
Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.429/1992 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao funcionário público.
II - Somente servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
III - É responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa
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Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Eclesiástico 30 22-27
Quase que a a I me pegou no final rs
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