Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.42...

Vamos analisar a questão sobre improbidade administrativa à luz das Leis nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021. O tema aborda a responsabilidade e as punições para atos que vão contra a moralidade administrativa.

Assertiva I: "Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao funcionário público."

Essa assertiva está incorreta. A Lei nº 8.429/1992 define atos de improbidade administrativa como aqueles que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. O foco é no prejuízo ao erário (dinheiro público) e não ao funcionário público individualmente.

Assertiva II: "Somente servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa."

Essa assertiva também está incorreta. A lei abrange não apenas servidores públicos, mas também qualquer pessoa que atua em nome do poder público e que tenha contribuído para o ato de improbidade, incluindo agentes políticos e terceiros que se beneficiem do ato.

Assertiva III: "É responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa."

Essa assertiva está correta. A Lei de Improbidade Administrativa tem como um de seus objetivos o combate à corrupção e a promoção do interesse público, estabelecendo normas para identificar e punir atos de improbidade que afetem a administração pública.

Alternativa C, que indica que apenas a assertiva III está correta, é a resposta certa.

Exemplo prático: Imagine um servidor que, usando seu cargo, desvia verbas públicas para sua conta pessoal. Este é um claro exemplo de enriquecimento ilícito que a lei visa combater.

Dicas para evitar erros: Sempre verifique a abrangência dos sujeitos envolvidos na lei e tenha cuidado com a interpretação dos termos como "enriquecimento ilícito" e "prejuízo ao erário".

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Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Eclesiástico 30 22-27

Quase que a a I me pegou no final rs

funcionário? ou funcionamento? foi quase.

Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao ERÁRIO.