A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o...

Gabarito B

I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável. - ERRADO. Será reduzida de 1/3 a 2/3. §2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. CERTO. literalidade da lei. § 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública. ERRADO. § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ERRADO. Prazo de 3 anos § 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Quem está estudando para o TJ PARÁ, baseado no ultimo edital, manda um alô!

Rsrrs..

apenas II, correta!

As demais fogem da literalidade da lei, conforme já mencionado pelo colega McLOVIN.

GABARITO "B"

I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável. ERRADO, pois reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. CERTO

III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública. ERRADO, pois essa proposta não é ofertada pelo órgão ou entidade pública, mas sim aceita, haja vista a obrigação da empresa ser a primeira a se manifestar sobre o interesse desse acordo (inciso I, parágrafo 1º, artigo 16). Além disso, a letra de lei prevê o seguinte: § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ERRADO, pois é 3 anos.

·      Autoridade máxima ou entidade pública pode celebrar ACORDO DE LENIÊNCIA com PJ RESPONSÁVEIS.

Acordo de Leniência: pode ser celebrado, caso preenchidos os demais requisitos exigidos, e afastará a incidência de algumas sanções, nos planos administrativo e judicial, não carecendo de homologação judicial;

·      A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei. Não é qualquer ato ilícito cometido pelo agente.

·       A Controladoria Geral da União (CGU), NÃO É ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

·      Compreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

·      Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;

·      A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo (NÃO É APÓS A HOMOLOGAÇÃO), salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

·      A celebração do acordo de leniência INTERROMPE o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

·      ACORDO DE LENIÊNCIA:

Requisitos CUMULATIVOS: 1) PJ for a primeira a manifestar interesse em cooperar 2) PJ cesse seu envolvimento na infração investigada a partir da PROPOSITURA DO ACORDO 3) PJ admita sua participação e coopere com as investigações.

Acordo de leniência rejeitado não importa em reconhecimento da prática do ilícito investigado.

Pessoa jurídica se compromete a perder o acréscimo patrimonial indevido ou enriquecimento ilícito.

Acordo de leniência: reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável. Não incide na reparação do dano, de modo que a PJ estará obrigada a reparar integralmente.

 A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo (A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo).

 A reparação integral do dano não consta como requisito prévio à celebração do acordo de leniência.