A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é ...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CRBio-5ª Região
Prova:
IGEDUC - 2025 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal - Tarde |
Q3186364
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção,
é um marco importante no combate à corrupção no
Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. Com base no citado regramento, analise as
afirmativas abaixo:
I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.
II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.
III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.
IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.
II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.
III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.
IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
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