O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pú...

A alternativa correta para a questão é a Alternativa D: requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

A questão aborda a proteção de dados pessoais no contexto de uma política pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a gestão de processos judiciais eletrônicos. Este tema está intimamente relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, que regula o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles processados de forma automatizada.

Justificação da Alternativa D: A LGPD prevê que o titular dos dados pessoais tem o direito de obter informações claras sobre decisões automatizadas que afetem seus interesses. Isso inclui entender os critérios e procedimentos utilizados nessas decisões, garantindo transparência e permitindo que o titular questione ou entenda melhor o tratamento de seus dados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Requerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas: A anonimização é um processo que torna os dados não identificáveis e irreversíveis, mas a LGPD não especifica esse direito como um resultado direto de decisões automatizadas.

B - Revogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais: A revogação de consentimento e eliminação dos dados são direitos gerais, mas a questão específica de decisões automatizadas não prevê necessariamente a eliminação, especialmente em um contexto judicial onde o tratamento dos dados pode ser obrigatório.

C - Requerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas: Embora a portabilidade seja um direito previsto na LGPD, não está diretamente ligado a decisões automatizadas, mas sim ao tratamento dos dados em geral.

E - Peticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento: A LGPD permite que o titular questione o tratamento de dados, mas o bloqueio não é diretamente garantido apenas pela existência de decisões automatizadas.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil para o seu entendimento do tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB D