Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito...

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Q459712

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459712 Direito Constitucional

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.

habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.

habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.

mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.

ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

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