Acerca da responsabilidade civil fundada na alegação de erro...

Para resolver esta questão sobre responsabilidade civil por erro médico, é fundamental entender como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratam o tema.

Legislação Aplicável: O artigo 6º, inciso VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Isso é central para a alternativa correta.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade civil dos médicos, geralmente de caráter subjetivo, exceto em casos específicos definidos pelo CDC, onde pode se aplicar a responsabilidade objetiva.

Exemplo Prático: Considere um paciente que sofreu complicações após uma cirurgia. Se ele alegar erro médico com base em informações verossímeis e for hipossuficiente (por exemplo, sem acesso a recursos para investigar o caso), o juiz pode inverter o ônus da prova, exigindo que o médico prove que não houve erro.

Alternativa Correta: A - O juiz pode inverter o ônus da prova, condicionado à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do paciente. Esta opção está correta, pois reflete a possibilidade prevista no CDC para proteger o consumidor em situações de desvantagem.

Alternativas Incorretas:

B) A afirmação de que não é possível a cumulação de danos materiais e morais está incorreta. Ambos podem ser acumulados, pois são reparações de naturezas distintas, mesmo que tenham a mesma origem.

C) Esta opção incorretamente ignora que o CDC pode sim se aplicar a relações médico-paciente, especialmente quando se trata de serviços prestados por estabelecimentos de saúde, que são considerados fornecedores.

D) A responsabilidade pessoal do médico não é objetiva. Esta afirmação está equivocada, pois a responsabilidade é geralmente subjetiva, baseada na culpa, exceto em situações específicas de responsabilidade objetiva por parte de instituições.

E) A ideia de que o ônus da prova cabe sempre ao lesado não leva em conta a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, portanto, está incorreta.

Estratégia de Resolução: Ao enfrentar questões como essa, busque identificar se a situação envolve direitos fundamentais do consumidor e se há previsão de facilitação da defesa desses direitos, como a inversão do ônus da prova.

Conclusão: A alternativa correta é a letra A, pois se alinha com a legislação e a jurisprudência. Entender como o CDC protege o consumidor é crucial para resolver questões de responsabilidade civil.

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A - CORRETA. É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação OU quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (art. 6º)

B - ERRADA. É possível a cumulação entre danos morais e patrimoniais.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

C - ERRADA. Considera-se serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

O enquadramento da relação médico-paciente no CDC é tranquilo na jurisprudência.

D - ERRADA. A responsabilida de de profissionais liberais por fato do serviço será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 14, §4º.

E - ERRADA. O ônus da prova não vai recair SEMPRE ao lesado. Possibilidade de inversão cf. art. 6º, referido item A.

D e E) INCORRETAS - conforme entendimento atual do STJ, a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa.... assim o equívoco da "D" é mencionar a responsabilidade objetiva e o equívoco da "E" é mencionar que sempre caberá ao lesado, já que a culpa é presumida. 

"Nos procedimentos cirúrgicos estéticos, a responsabilidade do médico é subjetiva com presunção de culpa. Esse é o entendimento da Turma que, ao não conhecer do apelo especial, manteve a condenação do recorrente – médico – pelos danos morais causados ao paciente. Inicialmente, destacou-se a vasta jurisprudência desta Corte no sentido de que é de resultado a obrigação nas cirurgias estéticas, comprometendo-se o profissional com o efeito embelezador prometido. Em seguida, sustentou-se que, conquanto a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do médico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios a sua atuação profissional. Vale dizer, a presunção de culpa do cirurgião por insucesso na cirurgia plástica pode ser afastada mediante prova contundente de ocorrência de fator imponderável, apto a eximi-lo do dever de indenizar. Considerou-se, ainda, que, apesar de não estarem expressamente previstos no CDC o caso fortuito e a força maior, eles podem ser invocados como causas excludentes de responsabilidade dos fornecedores de serviços. No caso, o tribunal a quo, amparado nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que o paciente não foi advertido dos riscos da cirurgia e também o médico não logrou êxito em provar a ocorrência do fortuito. Assim, rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante a incidência da Súm. n. 7/STJ. REsp 985.888-SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012".

Responsabilidade civil do médico em caso de cirurgia plástica:

I – A obrigação nas cirurgias meramente estéticas é de resultado, comprometendo-se o médico com o efeito embelezador prometido.

II – Embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do cirurgião plástico permanece subjetiva, com inversão do ônus da prova (responsabilidade com culpa presumida) (não é responsabilidade objetiva).

III – O caso fortuito e a força maior, apesar de não estarem expressamente previstos no CDC, podem ser invocados como causas excludentes de responsabilidade.

STJ. 4ª Turma. REsp 985.888-SP, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012 (Info 491 STJ).

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA PRESUMIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

OBRIGAÇÃO DE MEIO - A PRINCÍPIO NÃO HÁ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.