A decadência administrativa é a perda do direito potestativ...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997446
Direito Administrativo
A decadência administrativa é a perda
do direito potestativo pela inércia do seu titular no período
determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial
para os atos administrativos é de: