Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato ...
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668535
Direito Constitucional
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato
administrativo o fato de a contratada manter um menor em
seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal
rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da
Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter
completado a seguinte idade mínima:
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