Julgue o item com relação ao poder de polícia.  Os direitos ...

O gabarito consta como CERTO, no entanto, entendo que é justamente o contrário, o poder de polícia limita alguns dos direitos fundamentais em prol da coletividade.

O Poder de polícia não é ilimitado, pois encontra restrições nos direitos e garantias individuais.

Entendo que o poder de polícia justamente possui a prerrogativa de limitar determinados direitos individuais (ainda que consagrados como fundamentais), pois, como é cediço, o interesse público prepondera sobre o individual. Neste sentido, é possível, por exemplo, que a Administração Pública desaproprie um imóvel que serve de casa para um individuo ou uma família, a despeito do direito fundamental a moradia e em consonância com a preponderação do coletivo.

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Conforme exposto, apesar de seu conspícuo valor para a proteção da pessoa humana, os direitos fundamentais não são ilimitados. Podem ser restringidos para salvaguardar outros direitos e/ou bens coletivos também garantidos pela Superlege.



Um faz contraponto ao outro. Tanto o poder de polícia pode limitar alguns direitos fundamentais, que precisam ser restringidos para salvaguardar outros direitos e/ou bens coletivos, quanto os direitos fundamentais são limitadores do poder de polícia, já que este não é ilimitado.