A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo |

Q2531385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros, nos seguintes termos:

o direito à propriedade é garantido e deverá atender a sua função econômica

a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é dependente de licença prévia

a liberdade é plena para as associações de caráter sindical, paramilitar e classista e para outras com fins pacíficos

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