A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo |
Q2531385
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que
os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais
perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança,
dentre outros, nos seguintes termos:
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