[Questão inédita] Uma das preocupações do poder constituint...
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Tema abordado: A questão trata da liberdade profissional no Brasil, conforme prevista na Constituição Federal de 1988. Especificamente, refere-se ao direito de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que cumpridas as qualificações estabelecidas.
A alternativa correta é a Alternativa A: forem estabelecidas pela lei.
Fundamentação: O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Este dispositivo constitucional deixa claro que a regulamentação das profissões deve ser feita por meio de lei, garantindo que as qualificações exigidas sejam estabelecidas de forma democrática e transparente.
Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A é a correta porque está em conformidade direta com a Constituição. A exigência de qualificações profissionais para o exercício de determinadas profissões deve ser feita por meio de lei, que é uma norma aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República.
Análise das alternativas incorretas:
Alternativa B: "Forem estabelecidas pela categoria profissional" está incorreta porque as categorias profissionais podem sugerir qualificações, mas não têm poder legal para estabelecê-las de maneira obrigatória.
Alternativa C: "Forem estabelecidas por decreto" não é correta, pois decretos são normas editadas pelo Poder Executivo e não têm a mesma força que uma lei para estabelecer qualificações profissionais.
Alternativa D: "Forem estabelecidas em resolução" está incorreta, já que resoluções são normas internas de órgãos ou entidades e não podem impor exigências legais ao exercício profissional.
Alternativa E: "Forem estabelecidas em acordo coletivo" é incorreta porque acordos coletivos são negociações entre empregadores e empregados, e não têm autoridade para estabelecer qualificações profissionais obrigatórias para o exercício de uma profissão.
Portanto, a única alternativa que está de acordo com a Constituição é a Alternativa A, que menciona a necessidade de uma lei para estabelecer as qualificações profissionais.
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Art.5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
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GABARITO - LETRA A.
ART5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Lembrete: mesmo que haja Conselho Profissional e normas editadas por ele, essa atribuição é dada por Lei e nos limites dela.
Uma das preocupações do poder constituinte foi estabelecer a liberdade profissional no país. Para tanto, previu- se expressamente na constituição ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que forem estabelecidas pela lei.
A
Acredito que as questões do CNU serão bem mais difícil.
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