[Questão inédita] Uma das preocupações do poder constituint...

Tema abordado: A questão trata da liberdade profissional no Brasil, conforme prevista na Constituição Federal de 1988. Especificamente, refere-se ao direito de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que cumpridas as qualificações estabelecidas.

A alternativa correta é a Alternativa A: forem estabelecidas pela lei.

Fundamentação: O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Este dispositivo constitucional deixa claro que a regulamentação das profissões deve ser feita por meio de lei, garantindo que as qualificações exigidas sejam estabelecidas de forma democrática e transparente.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A é a correta porque está em conformidade direta com a Constituição. A exigência de qualificações profissionais para o exercício de determinadas profissões deve ser feita por meio de lei, que é uma norma aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Presidente da República.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: "Forem estabelecidas pela categoria profissional" está incorreta porque as categorias profissionais podem sugerir qualificações, mas não têm poder legal para estabelecê-las de maneira obrigatória.

Alternativa C: "Forem estabelecidas por decreto" não é correta, pois decretos são normas editadas pelo Poder Executivo e não têm a mesma força que uma lei para estabelecer qualificações profissionais.

Alternativa D: "Forem estabelecidas em resolução" está incorreta, já que resoluções são normas internas de órgãos ou entidades e não podem impor exigências legais ao exercício profissional.

Alternativa E: "Forem estabelecidas em acordo coletivo" é incorreta porque acordos coletivos são negociações entre empregadores e empregados, e não têm autoridade para estabelecer qualificações profissionais obrigatórias para o exercício de uma profissão.

Portanto, a única alternativa que está de acordo com a Constituição é a Alternativa A, que menciona a necessidade de uma lei para estabelecer as qualificações profissionais.

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Art.5, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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GABARITO - LETRA A.

ART5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Lembrete: mesmo que haja Conselho Profissional e normas editadas por ele, essa atribuição é dada por Lei e nos limites dela.

Uma das preocupações do poder constituinte foi estabelecer a liberdade profissional no país. Para tanto, previu- se expressamente na constituição ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que forem estabelecidas pela lei.

A

Acredito que as questões do CNU serão bem mais difícil.