Dentre as hipóteses de materialização do princípio da igual...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037478 Direito Constitucional

Dentre as hipóteses de materialização do princípio da igualdade no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, observado o devido processo legal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, e licença paternidade.

O direito de petição aos Poderes Públicos e as Empresas Públicas ou Privadas em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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