A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que ...

A) 93, XII

B) 93, XIV

C) 95, par. Único, I

D) 101, caput

E) 93, II, 'd'

A)     Correta: A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;  (art.93, iniciar XII)

B)     Incorreta: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório (art.93, iniciar XIV)

C)     Incorreta: (art. 95) Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;        

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

Obs.: As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados. (Incluído pela Resolução nº 226, de 14.06.16)

D)     Incorreta: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.   (Atualização recente em 2022)

E)      Incorreta: Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (art.93, inciso II, alínea d)

Gabarito - Letra A.

Emenda Constitucional 45/2004 - PRINCÍPIO DA ININTERRUPTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

Professor Barroso: Hoje é feriado. Devo estudar? O dia possui 24 horas. Pelo menos quatro horas devem ser dedicadas ao estudo. Fazer pelo menos umas 500 questões. #avante #ctdobarroso

Artigo 93 da CF 88.

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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