Sobre as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciár...

O ingresso na carreira de juiz substituto se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

O juiz titular pode residir em estado diverso daquele de sua comarca.

Os juízes gozam apenas de irredutibilidade do subsídio e da inamovibilidade, sendo a vitaliciedade atributo exclusivo dos membros do Ministério Público.

Os juízes não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.