Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma...

Art. 37 da CF.

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

GABARITO: LETRA C

Qual o erro da (B)?

Eu sei que a (C) é a literalidade da Constituição, mas a questão diz "Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento [...] renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento."

A Constituição diz:

Art. 37 da CF.

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Ou seja, a questão dá a entender que a lei sancionada pelo prefeito do Município X atende ao disposto no art. 37, IX.

C

ART 37, IX, CF

GABARITO: C

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo. STF. Plenário. ADPF 915/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

Art. 37, CF/88(...)

IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Características

Para ser válida, a contratação com fundamento no inciso IX deve ser...

- feita por tempo determinado (a lei prevê prazos máximos);

- com o objetivo de atender a uma necessidade temporária; e

- que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.

Lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas é inconstitucional

O STF entende que a lei do ente federativo regulamentando o art. 37, IX, da CF/88 não poderá prever hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público. Além disso, essa lei deverá especificar a contingência fática que caracteriza a situação de emergência.