Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder ...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668537 Direito Constitucional

Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:

sancioná-la, respeitando a autonomia financeira e administrativa dos Tribunais de Contas

sancioná-la, adotando o limite do teto remuneratório do Chefe do Poder Executivo estadual

vetá-la parcialmente, limitando a remuneração dos contadores ao mesmo valor do grupo fazendário

sancioná-la, aplicando como limitador remuneratório o teto do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

vetá-la integralmente, considerando o impedimento à vinculação de espécies remuneratórias de pessoal do serviço público

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